Questões de Legislação Penal Especial
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
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- CP, art. 3211×
- CP, art. 3231×
- LEP, art. 1271×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Cebraspe· TJ ES· 2023
Por expressa previsão em lei, o preso em regime semiaberto tem direito a pelo menos quatro saídas temporárias durante o ano, por prazo não superior a sete dias, caso já tenha cumprido um sexto da pena, se réu primário,…
Julgar o itemCebraspe· TJ ES· 2023
O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste em recolhimento individual com limitações de visitas, sendo aplicado ao preso que praticar crime doloso que subverta a ordem ou disciplinas int…
Julgar o itemFAPEC· MPE MS· 2023
Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa que elenca um dos direitos do preso:
ResolverCebraspe· TJ ES· 2023
O trabalho externo, durante a execução da pena, só é admissível aos presos em regime semiaberto e aberto.
Julgar o itemInstituto AOCP· PC GO· 2023
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Sobre esse tema e conforme a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCO…
ResolverInstituto AOCP· PP DF· 2022
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Julgar o itemInstituto AOCP· PP DF· 2022
O preso que praticar atos de comércio de qualquer natureza comete falta disciplinar de natureza grave.
Julgar o itemInstituto AOCP· PP DF· 2022
Ao preso submetido à sanção disciplinar é assegurado banho de sol com duração de, no mínimo, 1 (uma) hora diária e visita médica nos dias e nos horários fixados pela direção do estabelecimento penal.
Julgar o itemFCC· DPE MT· 2022
Em relação às autorizações de saída de pessoas em cumprimento de pena dos estabelecimentos prisionais, é correto afirmar:
ResolverFundação La Salle· Pref Porto Alegre· 2022
A Lei de Execuções Penais (Lei n.° 7.210/1984) estabelece que é órgão da execução penal:
ResolverCebraspe· DPE SE· 2022
O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de
ResolverInstituto AOCP· PP DF· 2022
A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sendo que, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover…
Julgar o itemIBFC· Pref Dourados· 2022
Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:
ResolverCebraspe· PM RO· 2022
No que diz respeito à execução da sentença e a seus incidentes, assinale a opção correta.
ResolverSelecon· CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO· 2022
Lago atua em penitenciária do estado M, sendo o responsável pelas transferências de presos. Nos termos do Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os documentos encaminhados, co…
ResolverCebraspe· PC PB· 2022
Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que
ResolverFCC· DPE MT· 2022
Sobre o trabalho penitenciário, é correto afirmar:
ResolverCebraspe· DPE TO· 2022
Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal, durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo condenado
ResolverFCC· TRT 4· 2022
Para a construção de uma obra do Poder Judiciário Nacional, o edital de contratação previu que a construtora vencedora forneo cesse 200 trabalhadores. Segundo a Resolução CNJ n 114/2010, o número mínimo de egressos do s…
ResolverCom. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2022
A respeito da progressão de regime e do livramento condicional, é correto afirmar:
Resolver
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