Questões de Legislação Penal Especial · Fundação La Salle
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Fundação La Salle 2022
Pref Porto Alegre
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Execuções Penais (Lei n.° 7.210/1984) estabelece que é órgão da execução penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.