Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Cebraspe 2007
DPU
Questão de Legislação Penal Especial
A corrupção eleitoral é considerada um dos males dos processos eleitorais. O Código Eleitoral tipifica, no art. 299, esse delito.
O Tribunal Superior Eleitoral e o STF têm consolidada jurisprudência a esse respeito. Quanto ao crime de corrupção eleitoral, julgue o item abaixo. Trata-se de crime formal que independe de consumação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.