Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoWe Do 2025
Pref Braço Trombudo
Questão de Direito Constitucional
Levando somente em consideração a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo: (1) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (3) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, somente mediante certidão, com ocultação da parte sob sigilo, será assegurado o acesso. (5) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. (7) Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Neste caso, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o fato mediante documentação e indicando testemunhas que comprovem sua alegação. A soma das afirmativas corretas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

