A Lei n 8.429/92, conhecida como "Lei d… (FCC 2003)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)FCC 2003

TRE AM

A Lei n 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

A) o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.Bsuas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes.Ca sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.Da multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.Eo ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.