Fase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico

IDECAN· PM ES· 2024

Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições normativas, que regem as licitações e contratos administrativos, temos enumerados em seu extenso art. 6º uma série de conceitos e definições de necessária comp…

Cebraspe· ANM· 2024

Exceto em licitações cujo critério de julgamento seja o maior desconto, orçamentos estimados para contratações poderão ser sigilosos, desde que justificado e não haja prejuízos à divulgação de quantitativos detalhados e…

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

O Decreto Municipal no 5.111/2023 regulamenta a Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo. De acordo com esse Decreto, cabe ao Municíp…

Quadrix· CRMV AC· 2024

Poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obr…

Fundatec· Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência de Balneário Barra do Sul/SC Concurso Público Nº· 2024

Segundo o artigo 6º, inciso XXV da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são elementos que deverão constar no projeto básico de uma licitação: I. Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos…

FGV· Pref Niterói· 2024

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cada Estado-Parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procurará adotar sistemas de convoca…

Cebraspe· STJ· 2024

O projeto básico deve conter elementos que permitam caracterizar o que se pretende contratar, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

INSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024

Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos que dão início ao processo de seleção de fornecedores para a aquisição de produtos e serviços pela administração pública. Analise dos itens abaixo, quais correspond…

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

A elaboração do plano de contratações anual pelas organizações públicas tem como um dos objetivos subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

Instituto Verbena· Pref Goianésia· 2024

Uma das condições para a licitação de uma obra de saneamento é que ela

Quadrix· NOVACAP· 2024

A medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas caracteriza dano ao patrimônio da Administração por sobrepreço.

Fundatec· SAAE Viçosa - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa/MG Concurso Público nº· 2024

Conforme o art. 23 da Lei de Licitações, “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quan…

Instituto AVALIA· SENAPPEN· 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e pela compatibilização com as leis orçamentárias, abordando todas as considerações técnicas, mercadológi…

Vunesp· Pref Santo André· 2024

De acordo com a Lei no 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e, entre outros pontos, atender aos princípios da

Cebraspe· INPI· 2024

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle interno e externo.

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

Por se tratar de documento que formaliza o planejamento do órgão, o PCA somente pode ser alterado no exercício subsequente ao de sua elaboração, não sendo, portanto, admitido alterá-lo durante a sua fase de execução.

INAZ do Pará· Pref Barrolândia· 2024

Em que situação o termo de referência é obrigatório perante a Lei 14.133/2021, assinale a única alternativa CORRETA:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº· 2024

Em observância ao que estabelece o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a Secretaria de Administração do Município X elaborou um documento para racionalizar as compras e contratações da Prefeitura Munici…

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

Em uma licitação para aquisição de mobiliário, é permitido que a administração pública realize a indicação de marca e modelo específicos, sob a justificativa de que há necessidade de manter a padronização dos objetos.

Quadrix· CRP (AL)· 2024

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, mas não deve abordar todas as…