Questões de Legislação Penal Especial
Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
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Questões de Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Vunesp· Pref Cubatão· 2012
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, entre outras formas, por meio de
ResolverCebraspe· PM DF· 2010
Uma das grandes vitórias dos movimentos de afro-descendentes foi o reconhecimento da existência de quilombos pela referida lei, fato inédito na história brasileira.
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