Distrito Federal e Territórios

Cebraspe· TJDFT· 2013

Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.

Cebraspe· TELEBRAS· 2013

Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

Cebraspe· ANP· 2013

O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.

Cebraspe· MCom· 2013

Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Cebraspe· TJDFT· 2013

Considere que determinado partido político com representação na Câmara Legislativa tenha ajuizado ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT discutindo norma da Lei Orgânica do DF. Nessa situação, no processo…

FMP· MPE AC· 2013

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TCU· 2013

Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislat…

Vunesp· TJ SP· 2013

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal

FMP· MPE AC· 2013

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TJDFT· 2013

Os tribunais do júri compõem a justiça do DF e dos territórios.

IBFC· SEE DF· 2013

A criação de Regiões Administrativas

Cebraspe· MS· 2013

A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência

Cebraspe· TCE RO· 2013

Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-me…

Copeve/UFAL· MPE AL· 2012

Sobre o Distrito Federal, éé incorreto afirmar:

IESES· TJ RO· 2012

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Os Territórios integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinári…

FUNIVERSA· DETRAN DF· 2012

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TCE ES· 2012

Nos termos da CF, Brasília possui autonomia administrativa, legislativa e financeira, em virtude de ser a capital federal.

Cebraspe· ANATEL· 2012

A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.

Cebraspe· PRF· 2012

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

Cebraspe· ANATEL· 2012

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.