Questão de Direito Constitucional

26 - Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta. (A) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça. (B) Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público. (C) Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas. (D) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos. (E) Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade. 27 - Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA. (A) Manter ilibada conduta pública e particular. (B) Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. (C) Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. (D) Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista. (E) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. 28 - Com relação às modalidades, aos limites e à dispensa de licitação, conforme a Lei N° 8.666/93 e alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta. (A) A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (B) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (C) É possível a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das citadas no artigo 22 da referida lei. (D) O valor estimado para a contratação de obra na modalidade de tomada de preços é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (E) Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil de interesse público, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 29 - No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta. (A) Não é cláusula necessária nos contratos administrativos a referência à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. (B) Os contratos administrativos podem ser celebrados por prazo indeterminado. (C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. (D) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. (E) Em nenhuma circunstância é permitido o contrato verbal com Administração Pública. 30 - Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato: (A) no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais. (B) no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária. (C) no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa. (D) no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (E) no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.