Questões de Direito Administrativo
Controle externo e Tribunais de Contas
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- CF/88, art. 741×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Controle externo e Tribunais de Contas
Cebraspe· TCE RS· 2025
De acordo com o RI, as auditorias e inspeções têm por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade e a moralidade de condutas e de atos administrativos, salvo aqueles relacionados à concessão de subvenções e a renúnc…
Julgar o itemFGV· TCE RR· 2025
Determinado conselheiro, integrante de uma das câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi acometido por certa patologia, o que o impedirá de exercer suas funções durante dado lapso temporal em razão da frui…
ResolverFGV· TCE PI· 2025
O TCE-PI, no exercício do controle externo da Administração Pública, tem competência para controlar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta e…
ResolverIbest· CRM DF· 2025
Um servidor é responsável por prestar contas de recursos públicos e possui todas as condições e documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor adicione 30 dia…
ResolverCebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025
No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal…
ResolverFURB· CM Pomerode· 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é o órgão estadual de controle externo, ao qual, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, compete:
ResolverFAU UNICENTRO· Pref Toledo (PR)· 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:
ResolverFênix Instituto· Pref Agrolândia· 2025
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de controle externo:
ResolverCebraspe· TCE MS SERVIDOR· 2025
À luz do entendimento do STF acerca do exercício do controle de constitucionalidade de leis pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
ResolverFundatec· Município de Soledade/RS Concurso Público Nº· 2025
Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992: I. Julgar as contas dos administradores e demais resp…
ResolverFGV· TCE RR· 2025
A partir de representação encaminhada por um munícipe, apontando irregularidades no contrato de concessão do serviço público de coleta de lixo domiciliar no Município Delta, foi realizada fiscalização pelo Tribunal de C…
ResolverCebraspe· IPAAM· 2025
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
ResolverCCV/UFC· UFC – técnico-administrativo em Educação (edital /UFC/CCV)· 2025
Suponha que determinada unidade de auditoria do Poder Executivo Federal tenha conhecimento da existência de indícios de irregularidade materialmente relevantes na execução de um contrato administrativo, sem que haja, co…
ResolverCebraspe· TCE RS· 2025
Conforme a LO, no julgamento de tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar a repercussão da matéria nas contas do administrador.
Julgar o itemFGV· TCE RR· 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto dos bens desse responsável…
ResolverFGV· TCE PE· 2025
Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) p…
ResolverAMEOSC· Pref São José Cedro· 2025
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não se limita à análise das contas anuais, abrangendo também o acompanhamento contínuo de atos de gestão que possuem significativo impacto financeiro e legal para a…
ResolverFGV· TCE RR· 2025
Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCE- RR e a jurisprudência dos tribunais superiores. I. O Conselheiro-Substituto, quando em substi…
ResolverFGV· TCE PE· 2025
O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais previstos no texto constitucional, devendo ser observados nos processos judiciais e administrativos. Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos…
ResolverVunesp· Pref Itatiba· 2025
Sobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar que
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