Questões de Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade estadual
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Controle de constitucionalidade estadual
Cebraspe· PETROBRAS· 2003
Tratando-se de lei estadual, esta poderá ser objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) como de representação de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça loc…
Julgar o itemCebraspe· TJ BA· 2003
O tribunal de justiça do respectivo estado da Federação pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de lei, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, deixando de aplicá-la ao caso concreto; tod…
Julgar o itemCebraspe· PETROBRAS· 2003
Tratando-se de lei municipal, esta poderá ser objeto de representação de inconstitucionalidade apenas perante o tribunal de justiça local, tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
Julgar o itemVunesp· CM Guarulhos· 2002
A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal pode ser argüida
ResolverCom. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2001
Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por Município ?
ResolverESAF· MDIC· 1998
Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta.
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