Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCom. Exam. (MPE RS) 2001
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por Município ?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.