Questões de Direito Administrativo
Conceito e fontes do Direito Administrativo
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Questões de Conceito e fontes do Direito Administrativo
IADES· PM DF· 2017
João, major da Polícia Militar do Distrito Federal, passados oito anos em que se encontra na situação de inatividade, em razão de reforma, pleiteia perante o Poder Judiciário a revisão de seus proventos. O juiz, ao apre…
ResolverInstituto AOCP· CODEM· 2017
A função administrativa do Estado, bem como a atuação daqueles que a desempenham, está regulada pelo Direito Administrativo. Dessa forma, considerando o conceito e as funções desse ramo do Direito Público e suas relaçõe…
ResolverCebraspe· TRF 1· 2017
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
Julgar o itemIBFC· AGERBA· 2017
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pe…
ResolverCebraspe· TCE PE· 2017
No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
Julgar o itemCebraspe· TRF 1· 2017
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
Julgar o itemCebraspe· TRE TO· 2017
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
ResolverInstituto AOCP· CM Maringá· 2017
A respeito das funções administrativas, assinale a alternativa correta.
ResolverCebraspe· ABIN· 2017
De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produção.
Julgar o itemCPCV UERR· CODESAIMA· 2017
Acerca da definição e das características da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
ResolverIBFC· AGERBA· 2017
Assinale a alternativa correta sobre a competência e a prática do ato que levou à criação do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Público…
ResolverCebraspe· Pref Fortaleza· 2017
A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado,…
Julgar o itemCebraspe· ABIN· 2017
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular su…
Julgar o itemCebraspe· Pref Fortaleza· 2017
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legal…
Julgar o itemIADES· HEMOCENTRO DF· 2017
O direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra no estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja pautado por um sistema de normas, com princípios e regras, além de ser influenciado por diversas ou…
ResolverIESES· CEGÁS· 2017
Complete a frase: consiste em estabelecer antecipadamente as ações a serem executadas dentro de cenários e condições preestabelecidos, estimando os recursos a serem utilizados e atribuindo responsabilidades, para atingi…
ResolverCebraspe· ABIN· 2017
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.
Julgar o itemCebraspe· TRF 1· 2017
A administração pública, em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercid…
Julgar o itemIADES· CRF DF· 2017
O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Ad…
ResolverIADES· HEMOCENTRO DF· 2017
Assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos normativos que devem ser revogados para, respectivamente, retirar da Fundação Hemocentro de Brasília a competência de promover a implantação de sistemas de gestão d…
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