Competência, delegação e avocação

FCC· TRT 5· 2013

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei o n 9.784…

Cebraspe· STF· 2013

A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.

Cebraspe· ANP· 2013

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência.

FCC· MPE MA· 2013

A avocação é atribuição própria do poder

Cebraspe· FUB· 2013

Mediante a observância dos requisitos legais, o reitor pode delegar competência para a realização de despesas específicas aos diretores de unidades acadêmicas.

Cebraspe· STM· 2013

No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

FCC· SEAD PI· 2013

Considere as afirmativas: I. O princípio do devido processo legal induz à vedação à delegação de competência para decidir recursos administrativos. II. A delegação, quando se refira a atos legalmente afirmados como de c…

Cebraspe· STF· 2013

Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica.

Instituto AOCP· CP II· 2013

Conforme o art. 11 da lei 9784/99, a competência que se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, é

Cebraspe· MCom· 2013

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

Cebraspe· DP DF· 2013

Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.

Cebraspe· TJDFT· 2013

Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunst…

Cebraspe· STF· 2013

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.

FCC· TRF 5· 2013

De acordo com a Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

Cebraspe· ANP· 2013

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.

Cebraspe· MPO· 2013

É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.

Cebraspe· SENAPPEN· 2013

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Cebraspe· CNJ· 2013

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

Instituto AOCP· CP II· 2013

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que o ato de delegação especificará, de acordo com a lei 9784/99, art. 14, § 1o.

FCC· TRT· 2013

Compete ao Vice-Presidente do Tribunal Regional do Traa balho da 18 Região, dentre outras atribuições,