Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFCC 2013
SEAD PI
Questão de Direito Administrativo
Considere as afirmativas: I. O princípio do devido processo legal induz à vedação à delegação de competência para decidir recursos administrativos. II. A delegação, quando se refira a atos legalmente afirmados como de competência privativa, só produz efeitos após publicada em diário oficial. III. A delegação como regra é irrevogável. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.