Questões de Direito Administrativo
Câmara municipal e vereadores
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- CF/88, art. 5º1×
- CF/88, art. 661×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Câmara municipal e vereadores
Instituto AOCP· ALERN· 2022
Os trabalhos das Comissões se iniciam com a presença de qualquer número de membros, mas as deliberações de quaisquer espécies dependem da presença da maioria dos membros titulares da Comissão e serão tomadas por maioria…
ResolverAMEOSC· CM Bandeirante· 2022
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confer…
ResolverFundatec· CM Bagé· 2022
Os Vereadores do Município de Bagé, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do:
ResolverFAUEL· CM Sertanópolis· 2022
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.
ResolverITAME· CM Pires do Rio· 2022
Sobre a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Pieres do Rio, é correto afirmar que lhe compete fiscalização da despesa pública e gestão patrimonial, sem prejuízo da atuação dos vereadores e das demais…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· CM Ipiranga do Norte· 2022
Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR…
ResolverSelecon· PMLRV MT· 2022
De acordo com o art. 17 da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, compete privativamente à Câmara Municipal:
ResolverUnifil· CM Andirá· 2022
Sobre a sessão legislativa prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Andirá-PR, assinale a alternativa correta.
ResolverAvança SP· CM Embu-Guaçu· 2022
Com relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, é correto afirmar que:
ResolverITAME· CM SC de Goiás· 2022
De acordo com o artigo 20 do Regimento Interno da Câmara, o vereador que perturbar a ordem dos trabalhos deverá:
ResolverITAME· CM Pires do Rio· 2022
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, Resolução nº. 01/2010, a mesa da Câmara Municipal poderá ser destituída, no todo ou em parte, quando o(s) membro(s):
ResolverLegalle· CM POA· 2022
Acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Candelária/RS Processo Seletivo Simplificado Nº· 2022
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Candelária, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Cabe à Câmara conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou…
ResolverIBFC· CM Itatiba· 2022
A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º S…
ResolverFUNEC· CM Itaúna· 2022
Aos vereadores devidamente empossados aplicam-se restrições dispostas na LOM de Itaúna e no Regimento Interno da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que apresenta uma destas restrições:
ResolverIVIN· Pref Estreito· 2022
Nenhum cidadão poderá ser impedido de assistir às sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, a não ser que: 1. Interpele os vereadores. 2. Apresente-se armado. 3. Compareça em trajes de banho.…
ResolverINSTITUTO MAIS· CM Cajamar· 2022
De acordo com o Regulamento Interno da Câmara Municipal de Cajamar, são comissões permanentes, EXCETO,
ResolverLegalle· CM POA· 2022
A verba de representação do cargo em comissão de Diretor-Geral da Câmara Municipal tem valor idêntico à representação do cargo de Secretário Municipal. Os Diretores Legislativo, Administrativo e de Patrimônio e Finanças…
ResolverFEPESE· Pref Chapecó· 2022
Conforme previsão da Lei Complementar no 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, compete à Gerência de Fiscalização de Trânsit…
ResolverFundatec· Prefeitura Municipal de Restinga Sêca/RS Concurso Público Nº e Processo Seletivo Nº· 2022
Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão: I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consang…
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