Questões de Direito Administrativo
Câmara municipal e vereadores
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- CF/88, art. 5º1×
- CF/88, art. 661×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Câmara municipal e vereadores
Fundatec· CM Venâncio Aires· 2024
Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, e trata das comissões de inquérito, a CPI terá o prazo de _____ dias, prorrogáveis por mais _____ dias, para a…
ResolverFAUEL· Pref Jaguapitã· 2024
“As sessões somente poderão ser abertas com a presença no mínimo, de de seus membros pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa”. Assinale a alternativa que representa a fração mínima de vereadores necessária…
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· Pref Sagrada Família· 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são ainda, entre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:
ResolverVunesp· CM Itapeva (SP)· 2024
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itapeva, assinala a alternativa correta a respeito da Sessão Legislativa Ordinária.
ResolverInstituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024
Marque a opção CORRETA acerca da definição das “Comissões especiais de inquérito”, nos termos expressos do positivado na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ.
ResolverFAUEL· Pref Jaguapitã· 2024
A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assu…
ResolverIAUPE· Pref Olinda· 2024
Analise as afirmativas abaixo sobre as reuniões da Câmara Municipal de Olinda: I. É vedada a indenização de reuniões extraordinárias, convocadas em quaisquer das formas previstas na Lei Orgânica do Município de Olinda,…
ResolverConsulplan· CM Maria da Fé· 2024
A Resolução nº 08, de 22 de junho de 2017, dispõe acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maria da Fé. Analise as afirmativas a seguir sobre as normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mari…
ResolverMS (SARMENTO)· SAAE São Carlos· 2024
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de São Carlos, composta de 7 , eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto…
ResolverInstituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024
No que concerne ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, assinale a alternativa correta.
ResolverInstituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024
Integram a estrutura administrativo-institucional da Câmara Municipal de Nova Iguaçu as seguintes unidades organizacionais, EXCETO
ResolverGUALIMP· CM Alfredo Chaves· 2024
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto reservado ao público, desde que: ⃣ Apresente-se convenientemente…
ResolverUNESC· CM Cocal do Sul· 2024
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, são atribuições da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre: Registre V…
ResolverINSTITUTO ACESSO· CM Manaus· 2024
(Correta: C) Em 1º de janeiro, os novos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Manaus reúnem-se para a primeira sessão preparatória da legislatura. De acordo com o Regimento Interno, qual é o procedimento correto…
ResolverImpério· Pref Paranatinga· 2024
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, que trata das vedações aos vereadores, assinale a alternativa correta:
ResolverOBJETIVA CONCURSOS· CM SA das Missões· 2024
Tendo em vista a Resolução nº 08/2013 − Regimento Interno da Câmara Municipal, o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo é chamado de:
ResolverInstituto ACCESS· CM Apiaí· 2024
A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma d…
ResolverFundatec· CM Viamão· 2024
Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
ResolverInstituto ACCESS· CM Apiaí· 2024
A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal de Apiaí terá comissões permanentes e especiais. Assinale a alternativa correta sobre a competência dessas comissões.
ResolverIGEDUC· Pref Paraíso Norte· 2024
Sobre os vereadores do município de Paraíso do Norte, é correto dizer que: 4
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