Conforme a Lei Orgânica do Município de… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFundatec 2024

CM Viamão

Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

ALegislar sobre alienação e aquisição de bens imóveis.BEmendar a Lei Orgânica.CMudar, temporária ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.DCriar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.EExercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista em Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.