Ato infracional e medidas socioeducativas

Quadrix· CRESS (GO)· 2019

Suponha‐se que Joana, de onze anos de idade, tenha cometido um ato infracional. Nesse caso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deverá ser encaminhada à autoridade competente para aplicação de medida so…

IBFC· Pref Cuiabá· 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) é uma das legislações que em nosso país busca defender os direitos de crianças e adolescentes. Na referida legislação, a partir do artigo 103, temos a apresentaç…

CEV-UECE· Prefeitura Municipal de Sobral/CE – Concurso Público de Provas e Títulos, Edital nº – SEGET/PMS· 2019

O adolescente CBM, 17 (dezessete) anos de idade, foi flagrado na prática de ato infracional descrito como dano ao patrimônio público. Conduzido à delegacia, após ser ouvido pela autoridade policial, e não restando dúvid…

Vunesp· Pref Osasco· 2019

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, tais como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, entre outras. Conforme determin…

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2019

Com a promulgação do ECA – Lei n 8.069/90, tem-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional. No caso de adolescentes com idade entre 12 e 18 anos i ncompletos (…

Vunesp· Pref SJRP· 2019

Em se tratando dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da auto…

FAUEL· Pref Cambé· 2019

Conforme o ECA, qual o prazo para que seja concluído o procedimento destinado a apurar ato infracional atribuído a adolescente internado provisoriamente:

GUALIMP· Pref Areal· 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas sócioeducativas. Por obrigaç…

IBADE· FUNDAC PB· 2019

Conforme disposto na Lei 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Vila Lângaro/RS Concurso Público· 2019

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacit…

Instituto Darwin· Pref Ipojuca· 2019

A Internação é também uma das medidas que podem ser aplicadas ao adolescente quando este incorre na prática de Ato Infracional. Para que seja aplicada essa medida é necessário que:

IDHTEC· Pref Maragogi· 2019

O adolescente flagrado durante a prática de ato infracional:

Fundatec· Pref Santa Rosa· 2019

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO se refere a uma obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.

Vunesp· Pref Sorocaba· 2019

Conforme prescreve a Resolução 109 do Conselho N acional de Assistência Social, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Taquaruçu Sul· 2019

Sobre a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação às medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas ao adolescente infrator, analisar os itens abaixo: I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serv…

FAUEL· Pref Jandaia do Sul· 2019

Assinale a alternativa que corresponde a uma das medidas previstas pelo estatuto da criança e do adolescente a uma criança que cometeu ato infracional:

Fundatec· Pref Ibiaçá· 2019

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:

FADESP· Pref Ananindeua· 2019

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. Entretanto, nos casos de inexistência na comarca de en…

Vunesp· TJ RO· 2019

Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

NC-UFPR· TJ PR· 2019

Um dia antes de completar dezoito anos, Alfonso pratica um latrocínio, um estupro e uma extorsão mediante sequestro. A sentença condenatória do caso é proferida dois anos depois, quando Alfonso já possui quase vinte ano…