Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasQuadrix 2019
CRESS (GO)
Questão de Legislação Penal Especial
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue os itens de 85 a 91, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha. Suponha‐se que Joana, de onze anos de idade, tenha cometido um ato infracional. Nesse caso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deverá ser encaminhada à autoridade competente para aplicação de medida socioeducativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.