Question

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. Entretanto, nos casos de inexistência na comarca de entidade com as características definidas no art. 123,

Accepted Answer

C) o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima e, sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Answer

A) o adolescente deverá ser transferido em até dois dias úteis após a decretação da medida para a localidade mais próxima e, sendo impossível esta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de sete dias úteis, sob pena de responsabilidade.

Answer

B) o adolescente deverá ser transferido em até um dia útil após a decretação da medida para a localidade mais próxima e, sendo impossível esta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de seis dias, sob pena de responsabilidade.

Answer

D) o adolescente deverá ser transferido em até um dia útil após a decretação da medida para a localidade mais próxima e, sendo impossível esta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de três dias, sob pena de responsabilidade.

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