Questões de Direito Constitucional
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Arguição de descumprimento de preceito fundamental
FCC· PGE SP· 2002
Em relação às ações de argüição de descumprimento de preceito fundamental, de inconstitucionalidade por omissão e de mandado de injunção, é correto afirmar que
ResolverFCC· TCE SE· 2002
É correto afirmar que, segundo a Constituição brasileira e a legislação em vigor, a argüição de descumprimento de preceito fundamental configura exercício de controle de constitucionalidade
Resolver
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