Question

É correto afirmar que, segundo a Constituição brasileira e a legislação em vigor, a argüição de descumprimento de preceito fundamental configura exercício de controle de constitucionalidade

Accepted Answer

A) ) de competência originária do Supremo Tribunal Federal, pode ser provocado pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade e a decisão proferida tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Answer

B) difuso, pode ser provocado por qualquer pessoa lesada por ato do Poder Público que venha a ferir qualquer preceito fundamental e a decisão proferida tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para o Poder Executivo.

Answer

C) destinado a evitar ou a reparar lesão a direito fundamental provocada por ato de qualquer dos poderes públicos, pode ser provocado pelo lesado ou pelos legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade e a decisão produz efeitos contra todos e vinculantes, inclusive para o Poder Legislativo.

Answer

D) concentrado, pode ser provocado pelo lesado por ato do Poder Público ou pelos legitimados para a ação declaratória de constitucionalidade e a decisão proferida produz efeitos contra todos e vinculantes somente para os órgãos do Poder Judiciário.

Answer

E) misto, pode ser provocado pelo lesado ou pelo Procurador-Geral da República, perante qualquer juiz ou tribunal ou perante o Supremo Tribunal Federal, e a decisão proferida tem efeitos inter partes ou erga omnes, conforme o caso.

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