Acordo de leniência

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

A Lei Federal no 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira) estabelece que a autoridade má…

Vunesp· EsFCEx· 2025

No âmbito do poder Executivo federal, no qual se inserem as Forças Armadas brasileiras, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência é o(a)

FCC· TRT· 2025

Considerando-se a Lei nº 12.846/2013,

Quadrix· CRO SP· 2025

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

De acordo com a Lei Anticorrupção, toda e qualquer proposta de acordo de leniência formalizada somente pode se tornar pública após a efetivação do respectivo acordo.

IDECAN· Pref Patos· 2025

Tratando-se do acordo de leniência, abordado sob a égide da Lei Federal nº 12.846/2.013, aponte a alternativa correta.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A celebração do acordo de leniência é um direito potestativo da pessoa jurídica, motivo pelo qual a Administração não pode impor condições para a sua celebração.

FGV· ALEAM· 2025

Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um só tempo caracterizam ilícito…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo.

Quadrix· CRO SP· 2025

Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Quadrix· CRC SP· 2025

A celebração do acordo de leniência pelo agente infrator elide a condenação judicial por danos morais coletivos.

Quadrix· CREF· 2025

Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

Quadrix· CRO SP· 2025

A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

Cebraspe· TRF 6· 2025

A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.

Quadrix· CRA SP· 2025

O Acordo de Leniência, introduzido pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representa um pilar estratégico no combate a ilícitos contra a Administração Pública. Ao incentivar a colaboração de pessoas jurídicas envo…

Quadrix· CRO SP· 2025

A celebração de acordo de leniência impede a responsabilização da pessoa jurídica em outras esferas, como a penal e a civil.

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2025

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as inve…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

Compete à Advocacia‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

IGEDUC· CM São José Seridó· 2025

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacion…

Avança SP· CM Louveira· 2024

Conforme disposto na Lei Federal n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, o acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusula que verse sobre a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acord…