Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAcordo de leniênciaQuadrix 2025
CRC SP
Questão de Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue os itens a seguir. A celebração do acordo de leniência pelo agente infrator elide a condenação judicial por danos morais coletivos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.