Question

Conforme disposto na Lei Federal n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, o acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusula que verse sobre a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo. Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo:

Accepted Answer

C) pelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.

Answer

A) pelo prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.

Answer

B) pelo prazo de dois anos, contado da data do descumprimento injustificado declarado na decisão.

Answer

D) pelo prazo de quatro anos, contado da data do descumprimento injustificado declarado na decisão.

Answer

E) pelo prazo de quatro anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.

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