Questões de Direito Processual Penal
Ação civil ex delicto
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- CPP, art. 3872×
- CPP, art. 681×
- CPP, art. 2º1×
- CF/88, art. 2281×
- CPM, art. 511×
- CPP, art. 3861×
- CTB, art. 3061×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Ação civil ex delicto
Cebraspe· TJ BA· 2004
O juiz do cível poderá suspender o curso da ação cível que tenha por objeto a reparação do dano decorrente de fato descrito como criminoso, em denúncia recebida, até o julgamento definitivo da ação penal respectiva, par…
Julgar o itemCEV UECE· DPE CE· 2002
O Juiz de Direito da Comarca de Mocambo julgou improcedente a denúncia contra o réu Jorge Dias, pela prática de furto de um relógio de ouro de propriedade de Crésio Junqueira, sob o argumento de que não houve prova da e…
ResolverCebraspe· MPE AM· 2001
Acerca das ações penal e civil, assinale a opção correta.
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