Question

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias:

Accepted Answer

D) As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, que cumpram os requisitos legais, gozam de imunidade tributária.

Answer

A) As imunidades tributárias são privilégios concedidos a determinados grupos sociais, podendo ser revogadas a qualquer tempo.

Answer

B) As imunidades tributárias se aplicam apenas a impostos municipais e não abrangem tributos federais ou estaduais.

Answer

C) As igrejas e templos de qualquer culto possuem imunidade tributária apenas em relação ao imposto sobre a renda.

Answer

E) As imunidades tributárias podem ser criadas ou retiradas por meio de lei ordinária, conforme decisão do governo.

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