Question

Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa CORRETA.

Accepted Answer

E) As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Answer

A) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, exceto com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Answer

B) Para os efeitos da legislação tributária, pode ocorrer a aplicação de disposições legais excludentes ou limitativas do exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos negócios ou atividades de pessoas naturais ou jurídicas.

Answer

C) Tem efeitos de negativa a certidão positiva de débitos de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, não necessariamente com a penhora efetivada, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Answer

D) Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, somente os tabeliães e escrivães e as empresas de administração de bens.

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