Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2025· Pref Boqueirão

Durante o atendimento ao público em uma repartição pública, é essencial que os servidores adotem práticas que garantam um serviço de qualidade, respeitando os princípios da administração pública e os direitos dos cidadã…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Boqueirão

Um ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos imediatos, dentro dos limites da lei,…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Boa Vista (PB)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedec…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Boa Vista (PB)

A Administração Pública brasileira está organizada em duas esferas principais: a administração direta e a administração indireta. Ambas têm como finalidade atender ao interesse público, porém diferem quanto à estrutura,…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Boqueirão

A dinâmica da gestão municipal de Boqueirão, da forma como disposta na sua Lei Orgânica, necessita que sejam obedecidas, entre outras, as seguintes determinações de ordem geral:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2025· Pref Boqueirão

A Administração Indireta é o conjunto de entidades administrativas com personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar funções públicas de forma descentralizada. Acerca dessas entidades, quais dos e…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Boqueirão

Adinâmica da gestão municipal de Boqueirão, da forma como disposta na sua Lei Orgânica, necessita que sejam obedecidas, entre outras, as seguintes determinações de ordem geral:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Boqueirão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, de forma a que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Boqueirão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, de forma a que:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Boa Vista (PB)

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2022· Pref Umbuzeiro

Ao contrário da administração privada, a administração pública não visa os lucros ou interesses particulares. Os princípios dela são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para garantir os di…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2021· DPE PB

O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2021· DPE PB

Um grande evento vai acontecer na cidade “Y” e a Prefeitura da Cidade “Y” pretende contratar profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, por meio de seu empresário excl…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2021· DPE PB

O decreto nº 7.983/2013 padroniza a metodologia para elaboração do orçamento de referência no âmbito de órgãos e entidades que fazem parte da administração pública. Para tanto, estabelece algumas definições, conforme as…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2021· DPE PB

Baseado na LEI Nº 8.666 (1993) que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS ou FALSAS no que tange a licitação de…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2021· DPE PB

Segundo a Lei nº 8.666/1993 (e suas atualizações), concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação. Abaixo, cada descrição corresponde a uma dessas modalidades. Analise-as e assin…