De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79… (Ápice 2026)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Ápice 2026

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De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com:

Aaproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes.Bcriação de novas vias de circulação e logradouros públicos para garantir a integração plena com a malha urbana adjacente.Cobrigatoriedade de abertura de vias de circulação destinadas ao tráfego de veículos pesados para escoamento de produção industrial.Dmodificação das vias de comunicação existentes para permitir a alteração do traçado do sistema viário municipal.Eampliação dos logradouros públicos atuais para atender aos requisitos mínimos de área verde exigidos para novos loteamentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.