Direito AdministrativoPoder de políciaÁpice 2026
Pref Itatuba
Questão de Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada em uma indústria de alimentos, a autoridade sanitária identificou inconformidades relacionadas ao controle de qualidade da matéria-prima, rastreabilidade dos lotes produzidos e inconsistências nos registros operacionais exigidos pela legislação sanitária. Diante da situação, foi lavrado auto de infração e determinada medida cautelar de interdição parcial de uma das linhas de produção, em razão do potencial risco sanitário identificado. Posteriormente, a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada de documentos técnicos e laudos internos questionando a proporcionalidade da medida adotada. Considerando os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Sanitário (PAS) e às ações de vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
