Question

No exercício do poder de polícia sanitária, a autoridade competente pode adotar diferentes medidas administrativas diante da constatação de irregularidades que representem risco à saúde pública. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A interdição cautelar de estabelecimentos, produtos ou equipamentos depende obrigatoriamente de decisão judicial prévia, ainda que exista risco sanitário iminente à coletividade.

Answer

A) A apreensão e inutilização de produtos podem ser aplicadas quando forem identificadas irregularidades sanitárias que representem risco à saúde da população.

Answer

B) A autoridade sanitária pode lavrar auto de infração para formalizar administrativamente irregularidades identificadas durante ações de fiscalização.

Answer

C) As penalidades sanitárias devem observar critérios relacionados à gravidade da infração, aos riscos envolvidos e às circunstâncias identificadas no processo administrativo.

Answer

E) As medidas administrativas sanitárias integram o exercício do poder de polícia administrativa voltado à prevenção e redução de riscos à saúde coletiva.

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