Question

No exercício da função administrativa, a Administração Pública pratica atos destinados à produção de efeitos jurídicos, observando os limites estabelecidos pela ordem jurídica e a finalidade pública. Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O ato administrativo consiste em manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, produzida sob regime jurídico de direito público, destinada à produção de efeitos jurídicos de interesse público.

Answer

A) Todo ato praticado por agente público possui natureza de ato administrativo, independentemente do regime jurídico que discipline sua prática.

Answer

B) Os contratos administrativos constituem modalidade de ato administrativo em razão de sua finalidade pública e da participação da Administração em sua celebração.

Answer

C) O ato administrativo caracteriza-se pela manifestação bilateral de vontade entre a Administração e o administrado para produzir efeitos jurídicos.

Answer

E) A produção de efeitos jurídicos pelos atos administrativos decorre da concordância do administrado quanto ao conteúdo da decisão administrativa.

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