Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref S M do Oeste

Durante auditoria interna em uma secretaria estadual, identificou-se que determinado servidor vinha concedendo autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais com maior agilidade para requerentes com os qu…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Paraíso (SC)

A instrução de uma contratação pela Câmara Municipal percorre etapas encadeadas, da definição da necessidade até a homologação do resultado, e cada uma delas concentra decisões próprias sobre o objeto, o modo de disputa…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Anchieta (SC)

A administração tributária municipal apoia a sua atuação fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Itapiranga (SC)

Um município instituiu uma entidade com personalidade jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de gerir programas de capacitação de servidores e projetos educacionais. Embora poss…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privati…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Itapiranga (SC)

Em uma prefeitura municipal, o setor responsável pelo protocolo de documentos passou a adotar um sistema de priorização interna de demandas com base em critérios definidos pelos próprios servidores, sem formalização nor…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Belmonte (SC)

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86,…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Itapiranga (SC)

Durante auditoria interna em um órgão público municipal, foram identificadas as seguintes condutas praticadas por um agente público no exercício de suas funções: 1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa priva…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Paraíso (SC)

A contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o alcance da responsabilidade do ente contratante quando a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de seus empr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sta Helena (SC)

De acordo com o artigo 26 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC, entre os direitos garantidos aos servidores municipais constam: - de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; - remuneração do trabalho…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Anchieta (SC)

Analise a relação entre as duas asserções a seguir. O servidor público deve conduzir o veículo oficial e exercer suas atribuições com observância do princípio da impessoalidade. PORQUE A atuação do servidor visa ao inte…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Paraíso (SC)

A reforma promovida em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa alterou pontos estruturais do regime de responsabilização do agente público e repercutiu diretamente sobre a atuação dos órgãos de controle interno das Ca…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Mondaí

Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Tunápolis

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação: A administração municipal compreende as secretarias ou órg…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Tunápolis

A organização administrativa municipal estabelece regras específicas para a proteção da estabilidade do servidor público, ao mesmo tempo em que define hipóteses excepcionais para a perda do cargo. Essas normas buscam eq…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí

A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, consolidou o desenho institucional da política de assistência social e incorporou ao texto legal a o…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Tunápolis

O ciclo de polícia contempla as fases do exercício do poder de polícia administrativa, com particularidades consolidadas na literatura do Direito Administrativo pertinentes ao trabalho do fiscal. Sobre esse ciclo, anali…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Itapiranga (SC)

O Art. 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC define regras sobre o estágio probatório dos servidores efetivos, estabelecendo critérios de avaliação para a aquisição da es…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref S M do Oeste

Um órgão público federal pretende contratar empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em gestão estratégica, área em que há reconhecida singularidade técnica dos profissionais que atuam no mercado.…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Paraíso (SC)

O artigo 86 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC estabelece um conjunto de garantias destinadas aos servidores públicos, buscando assegurar condições dignas de trabalho, proteção remuneratória e estabilidade econômic…