Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
Pref Mondaí
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, consolidou o desenho institucional da política de assistência social e incorporou ao texto legal a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Considerando esse contexto, analise as sentenças abaixo: I.A assistência social é organizada em dois tipos de proteção social: a proteção social básica, voltada à prevenção de situações de vulnerabilidade e ao fortalecimento de vínculos, e a proteção social especial, destinada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social ou com direitos violados. II.O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é definido em lei como unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no território e à prestação de serviços e programas socioassistenciais de proteção social básica às famílias. III.O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é a unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
