Question

Durante auditoria interna em uma secretaria estadual, identificou-se que determinado servidor vinha concedendo autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais com maior agilidade para requerentes com os quais mantinha relação de proximidade, sem qualquer critério objetivo que justificasse o tratamento diferenciado. Paralelamente, verificou-se que o mesmo servidor havia criado, por portaria própria, exigências documentais não previstas em lei como condição para análise dos pedidos dos demais requerentes. A situação foi submetida à assessoria jurídica do órgão para enquadramento principiológico. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que identifica corretamente os princípios violados pelas condutas descritas: 2

Accepted Answer

C) O tratamento diferenciado viola o princípio da impessoalidade, que impõe tratamento igualitário a todos os administrados; e a criação de exigências sem amparo legal viola o princípio da legalidade, que vincula a Administração à atuação nos limites do ordenamento jurídico, vedando a imposição de obrigações sem previsão normativa.

Answer

A) O tratamento diferenciado viola o princípio da eficiência, por comprometer a uniformidade dos resultados, e a criação de exigências por portaria viola o princípio da publicidade, pois não há divulgação adequada dos novos requisitos aos interessados.

Answer

B) Ambas as condutas violam principalmente o princípio da moralidade, pois decorrem de comportamento antiético do servidor, sendo os demais princípios constitucionais aplicáveis apenas a atos normativos de caráter geral, não a condutas individuais de servidores.

Answer

D) O tratamento diferenciado viola exclusivamente o princípio da publicidade, e a criação de exigências por portaria viola exclusivamente o princípio da eficiência, pois compromete a celeridade dos processos administrativos.

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