Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
CM Paraíso (SC)
Questão de Direito Administrativo
A contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra suscita discussão sobre o alcance da responsabilidade do ente contratante quando a empresa prestadora deixa de honrar os encargos de seus empregados. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I.A Administração Pública responde de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. PORQUE II.O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere ao ente contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo respectivo pagamento. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.