Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Paraíso (SC)

A execução dos contratos celebrados por uma Câmara Municipal é acompanhada por agentes designados para funções distintas, cada um com rol próprio de atribuições definido em norma. Acerca do assunto, registre V para as a…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Tunápolis

Durante curso de formação inicial, o auditor recém-empossado revisa os conceitos estruturantes da Administração Pública brasileira para situar sua atuação no quadro funcional do município. Sobre a composição da Administ…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimen…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Tunápolis

Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na 8 forma de:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Belmonte (SC)

A Lei Orgânica do Município de Belmonte estabelece consequências funcionais distintas para o servidor que assume mandato eletivo, considerando a natureza do mandato e a compatibilidade de horários. Com base no art. 86,…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Paraíso (SC)

A organização administrativa da Câmara Municipal distribui competências entre unidades especializadas, permitindo que atividades legislativas e administrativas sejam apoiadas por funções relacionadas à gestão, ao assess…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Um servidor efetivo do Município de São Miguel do Oeste procura o setor de recursos humanos para planejar o gozo de suas férias e verificar se poderá adiá-las em razão do serviço. Com base no Estatuto dos Servidores do…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Itapiranga (SC)

O Art. 8º do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC apresenta as formas pelas quais um cargo público pode ser ocupado no município. Essas formas garantem a organização da admini…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí

A estrutura administrativa municipal distribui os órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo conforme a natureza das funções desempenhadas, distinguindo atividades relacionadas ao assessoramento superior, ao…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí

O inciso XVII do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) traz o seguinte texto: "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e funda…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privati…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Paraíso (SC)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso disciplina a possibilidade de exercício interino de outro cargo em comissão pelo servidor que já ocupa cargo dessa natureza, estabelecendo condições específicas…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Tunápolis

A organização da remuneração no serviço público municipal está subordinada a regras expressas na Lei Orgânica, que visam assegurar conformidade com o princípio da legalidade, transparência na gestão de recursos e observ…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece restrições destinadas a disciplinar a contratação de pessoas que mantenham determinados vínculos familiares com autoridades e dirigentes municipais, alcançando tant…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Tunápolis

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho ext…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí

A estrutura administrativa municipal distribui os órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo conforme a natureza das funções desempenhadas, distinguindo atividades relacionadas ao assessoramento superior, ao…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Um servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público na Prefeitura de São Miguel do Oeste concluiu, com aprovação, a avaliação especial de desempenho a que foi submetido desde o início do exercício. Ele…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Mondaí

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de riscos como cláusula contratual destinada à alocação objetiva de responsabilidades. Nos termos da referida lei, assinale…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Anchieta (SC)

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta/SC, para participar das sessões da Câmara, os Vereadores e servidores:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Itapiranga (SC)

Durante fiscalização realizada por órgão municipal competente, agentes públicos determinaram a interdição de um estabelecimento comercial que operava em desacordo com normas sanitárias, oferecendo risco à saúde coletiva…