Questão de Direito Administrativo

O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal observou que se trata de atuação estatal destinada à proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, nos termos do regime jurídico-administrativo. Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir: I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa. II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos. III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública. IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal. Assinale a alternativa CORRETA.