Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na gestão pública brasileira ao consolidar o acesso à informação como um direito fundamental e instrumento essencial para o fortalecimento da democracia. Seu princípio central reside na ideia de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, orientando a atuação administrativa para a transparência ativa e passiva. Além disso, a lei estabelece diretrizes que promovem não apenas a disponibilização de informações, mas também o uso da tecnologia, o incentivo à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade deve ser tratada como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas. II.A Administração Pública prioriza o atendimento às solicitações formais de acesso à informação, sendo a divulgação espontânea de dados de interesse público realizada de forma complementar e condicionada à conveniência administrativa. III.O uso de tecnologias da informação constitui diretriz da LAI, contribuindo para ampliar o acesso e a transparência dos dados públicos. IV.A promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social são diretrizes expressas da lei, reforçando a participação cidadã na gestão pública. Assinale a alternativa correta: