Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Princesa

As normas de uso e ocupação do solo urbano disciplinam as formas permitidas de utilização dos imóveis, definindo parâmetros urbanísticos para cada zona da cidade. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Um servidor efetivo do Município de São Miguel do Oeste procura o setor de recursos humanos para planejar o gozo de suas férias e verificar se poderá adiá-las em razão do serviço. Com base no Estatuto dos Servidores do…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Itapiranga (SC)

O controle dos atos administrativos pode ser classificado em razão do momento de sua atuação em relação ao ato controlado, apresentando-se sob três modalidades quanto a esse critério temporal. Considerando essas três mo…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Itapiranga (SC)

O Art. 8º do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC apresenta as formas pelas quais um cargo público pode ser ocupado no município. Essas formas garantem a organização da admini…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Princesa

Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O servidor municipal será responsável , e pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo." Qual das alternativas abaixo completa…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí

A estrutura administrativa municipal distribui os órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo conforme a natureza das funções desempenhadas, distinguindo atividades relacionadas ao assessoramento superior, ao…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sta Helena (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece princípios aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta e atribui conteúdo específico a cada um deles para orientar a atuação administrativa municipal. Com bas…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Mondaí

O inciso XVII do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC) traz o seguinte texto: "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e funda…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref B Bonita (SC)

Em um órgão público, durante um processo de reorganização administrativa, a equipe técnica foi orientada a revisar procedimentos internos, redistribuir competências entre setores e reforçar a observância dos princípios…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S M do Oeste

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privati…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Paraíso (SC)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso disciplina a possibilidade de exercício interino de outro cargo em comissão pelo servidor que já ocupa cargo dessa natureza, estabelecendo condições específicas…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref B Bonita (SC)

O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os princípios a que devem se su…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref S João do Oeste

De acordo com o artigo 44 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de São João do Oeste (SC): "A função de , a ser exercida exclusivamente por servidor público , poderá ocorrer sob a forma de ." A alternativa qu…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Mondaí

Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, passou a adotar critérios internos não formalizados para priorizar o atendimento de determinados usuários considerados "estratégicos",…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref São José Cedro

A organização administrativa municipal estabelece deveres e limites claros à atuação de seus servidores, especialmente no que se refere ao manejo da coisa pública e à observância das normas legais. A Lei Orgânica do mun…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Tunápolis

A organização da remuneração no serviço público municipal está subordinada a regras expressas na Lei Orgânica, que visam assegurar conformidade com o princípio da legalidade, transparência na gestão de recursos e observ…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Guaraciaba (SC)

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece restrições destinadas a disciplinar a contratação de pessoas que mantenham determinados vínculos familiares com autoridades e dirigentes municipais, alcançando tant…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Princesa

O alvará de construção configura documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de obra em imóvel urbano, após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo vincula-s…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sta Helena (SC)

A organização administrativa do Município de Santa Helena abrange órgãos e entidades submetidos a regras específicas quanto à sua composição e forma de instituição, conforme definido pela legislação municipal. Com base…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Princesa

No curso da análise de um processo licitatório para contratação de serviços de vigilância patrimonial, um técnico de licitações identificou que o edital previa critério de julgamento baseado exclusivamente no menor preç…