Question

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece restrições destinadas a disciplinar a contratação de pessoas que mantenham determinados vínculos familiares com autoridades e dirigentes municipais, alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as formas de contratação expressamente previstas no art. 87-A, qual situação está de acordo com a vedação estabelecida pelo dispositivo?

Accepted Answer

A) A vedação alcança a contratação temporária de parente consanguíneo, em linha colateral até o terceiro grau, de autoridade do Poder Executivo expressamente indicada no dispositivo.

Answer

B) A vedação alcança a contratação de parente por afinidade em linha colateral até o terceiro grau, independentemente da autoridade municipal com a qual exista o vínculo.

Answer

C) A vedação restringe-se aos parentes do Prefeito e do Vice-Prefeito, não alcançando vínculos familiares relacionados aos demais agentes indicados no dispositivo.

Answer

D) A vedação alcança somente a nomeação para cargo em comissão de parente consanguíneo em linha reta, não abrangendo contratações realizadas em caráter temporário.

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