Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
Pref Sta Helena (SC)
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica Municipal de Santa Helena estabelece princípios aplicáveis à Administração Pública Direta e Indireta e atribui conteúdo específico a cada um deles para orientar a atuação administrativa municipal. Com base no art. 17 da Lei Orgânica Municipal de Santa Helena, relacione os princípios da Coluna I às respectivas definições da Coluna II. Coluna I 1.Legalidade. 2.Impessoalidade. 3.Moralidade. 4.Publicidade. 5.Eficiência. Coluna II A.Determina que as atividades administrativas produzam consequências positivas, mediante otimização da aplicação dos recursos financeiros. B.Exige adequação de toda atividade desenvolvida pela Administração Pública aos ditames estabelecidos pela lei. C.Assegura aos administrados os mesmos direitos, afastando determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. D.Estabelece a boa e útil disciplina interna como parâmetro aplicável à atuação da administração municipal. E.Impõe a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos administrativos para conhecimento, controle e início de seus efeitos. Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
