Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)AMEOSC 2026
Pref Tunápolis
Questão de Direito Administrativo
A organização da remuneração no serviço público municipal está subordinada a regras expressas na Lei Orgânica, que visam assegurar conformidade com o princípio da legalidade, transparência na gestão de recursos e observância dos limites constitucionais. Ao tratar da fixação, alteração e revisão da remuneração dos servidores públicos, o texto legal estabelece procedimentos formais e critérios objetivos, evitando discricionariedades não previstas em lei e garantindo tratamento uniforme quando determinado. Considerando exclusivamente o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tunápolis sobre a matéria, qual alternativa traduz corretamente uma de suas determinações? 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.