Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· CM D Cerqueira

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irreg…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM Santa Helena (SC)

Durante uma avaliação de práticas de gestão pública, verificou-se que um órgão divulga poucas informações em seu portal institucional, sem dados atualizados sobre orçamento, contratos e indicadores de desempenho, dificu…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CM D Cerqueira

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), a exoneração constitui forma de vacância do cargo público. A esse respeito, anal…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CONDER (SC)

O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios co…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CM Mondaí

O Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC determina que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse, sendo o exercício do cargo decorrência natural desta. A poss…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Guaraciaba (SC)

Com base na Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, analise as assertivas a seguir sobre os direitos dos servidores públicos municipais sujeitos ao regime jurídico único: I.O servidor tem direito à remuneração do tr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM Santa Helena (SC)

Durante a condução de uma sessão pública de pregão eletrônico para aquisição de materiais permanentes, o pregoeiro deve observar os procedimentos legais que garantem a transparência, a publicidade e a legalidade do cert…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· CM Princesa

A administração pública deve garantir a legalidade, moralidade e eficiência na atuação de seus agentes. Deste modo, existem mecanismos formais de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores públicos. A…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref Palma Sola

De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das opções abaixo cita a situação na qual o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamen…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

Durante uma operação policial de perseguição a veículo roubado em via pública movimentada, um oficial, agindo no estrito cumprimento do dever legal, efetua disparos contra os pneus do veículo fugitivo. Um dos projéteis…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Bandeirante SC

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal: I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4. II.O servidor tem direito à licença-pate…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Itapiranga (SC)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:" I.A pedido. II.Por dispensa ou destituição. III.Por necessidade p…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Tunápolis

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis/SC, o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou p…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM Princesa

Os princípios do Direito Administrativo tratam-se de diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Eles podem ser classificados em princípios expressos e implícitos. Assinale a alternativa cor…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2025· Pref Bandeirante SC

Um servidor público, ao analisar um processo de concessão de alvará para funcionamento de uma empresa, percebeu que um colega havia concedido o documento sem verificar se a empresa atendia a todos os requisitos legais.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref São José Cedro

A auditoria interna é um componente crucial da estrutura de governança das organizações públicas, atuando como um mecanismo de avaliação e assessoramento à alta administração. Sua função vai além da simples verificação…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Bandeirante SC

No estudo sobre direitos do servidor público, um candidato analisa as hipóteses de concessão do auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à família do servido…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· Pref S João do Oeste

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece instrumentos de política urbana para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Analise os instrumentos a seguir. I.O Plano Diretor, obrigatório p…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM D Cerqueira

É a ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever. Fonte: Disponível em:…

Direito AdministrativoOutros temas· 2025· CM Santa Helena (SC)

Em uma secretaria municipal, o setor de compras recebeu a demanda para aquisição de novos computadores destinados ao atendimento ao público. O gestor do setor destacou que o processo deveria observar os princípios da ec…