Question

O alvará de construção configura documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de obra em imóvel urbano, após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo vincula-se ao cumprimento da legislação urbanística vigente. Sobre o alvará de construção, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O alvará de construção é expedido após a aprovação do projeto arquitetônico, comprovando a conformidade da obra com a legislação urbanística e edilícia vigente.

Answer

A) O alvará de construção autoriza a ocupação da edificação após o término da obra, substituindo os demais documentos exigidos para a habitação regular do imóvel edificado.

Answer

C) A validade do alvará de construção tem caráter indeterminado, preservando-se o direito de construir independentemente do prazo decorrido desde a sua expedição inicial pelo município.

Answer

D) A expedição do alvará dispensa o recolhimento de tributos municipais incidentes sobre a edificação, tendo em vista a finalidade social da construção regularizada no território.

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