Questões de Direito Administrativo · AMEOSC

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)AMEOSC 2026

Pref S M do Oeste

Questão de Direito Administrativo

Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste, com jornada de vinte horas semanais. Surge a oportunidade de assumir um segundo cargo público efetivo, também privativo de médico, em outro estabelecimento de saúde, cujo horário não conflita com o do primeiro vínculo. Em dúvida quanto à licitude da situação, ela consulta o setor jurídico. Com base na regra de acumulação remunerada de cargos prevista na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta: 8

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.