Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Nos termos da lei que disciplina a matéria, um dos requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal é a prova literal da constituição do crédito tributário. Entretanto, independe da prévia constituição do crédito t…

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, determinadas pes…

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da moratória.

Direito TributárioOutros temas· 2017· TJ-SP

A lei referida no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o j…

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e pass…

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de Porto Ferreira - SP

A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei…

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos…

Direito TributárioOutros temas· 2017· Prefeitura de São José dos Campos - SP

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos re…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara de Marília - SP

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

Direito TributárioOutros temas· 2016· Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançament…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado

Direito TributárioOutros temas· 2016· IPSMI

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara de Marília - SP

A conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria constitui

Direito TributárioOutros temas· 2016· Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Poá - SP

Por força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

Direito TributárioOutros temas· 2016· Prefeitura de São Paulo - SP

Conforme o que dispõe o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo é um instrumento que tem por objetivo

Direito TributárioOutros temas· 2016· Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara de Marília - SP

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá se…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencem aos municípios o percentua…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.