Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2016
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Questão de Direito Tributário
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.